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sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Manoel do PT volta a reclamar dos bloqueios irregulares de seus projetos


Em resposta a nota dos vereadores Jair Rezende Leite e Varlete Oliveira publicada na imprensa oficial do município – explicando porque bloquearam, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), mais um dos projetos de lei do vereador Manoel do PT, o que regulamentava o auxílio-doença criado em 1990, no artigo 33 na Lei Orgânica (L.O.) - o vereador Manoel do PT solicitou à nossa redação, no dia 27 de junho, espaço para apresentar a sua contestação. O vereador justificou, que enquanto é extremamente fácil e banal, para alguns conseguirem espaço na imprensa paga pelo povo, para ele, entre outros, é quase impossível
    Segundo suas declarações ao jornal O MAR DE HESPANHA, Manoel do PT afirma que “a nota não explicou o fato de essa regulamentação ter sido negligenciada por mais de 21 anos, ficando todo esse tempo, sua aplicação sujeita (como um cheque em branco) aos insuspeitos, boa índole e caráter de certos políticos; e porque não se aproveitou o momento para apresentar nenhuma proposta para regulamentá-la, ou mesmo excluí-la da L.O., preferindo deixá-la em aberto, sujeita ao uso arbitrário e casuístico, para podê-la conceder a quem quiser e no valor que quiser.       
   Também não se justificou porque foi desobedecido o § 3º do inciso III do artigo 33 da L.O. que autoriza sua aplicação dentro da legislatura, do mesmo modo como em agosto de 2008, desrespeitaram o § 4 do artigo 39 da Constituição Federal, ao criar o 13º salário dos vereadores, legislando em causa própria e criando ilegalmente novas despesas indevidas; porque vereador não tem contrato de trabalho, apenas recebe subsídio e ele não pode ser acrescido de quaisquer outras bonificações.
   Justamente, quem presidiu essa votação do 13º salário (Jair Leite), hoje preside, também, a CLJR; do mesmo modo que quem presidiu a votação da L.O. em 1990 (Sebastião Carvalho) - criando entre outras, a lei que estabelece o auxílio-doença - é o atual presidente da Câmara. Eles, sim, são os criadores dessas leis questionadas, que agora impedem de regulamentar. O 13º salário de vereadores é um pagamento absurdo e ilegal, que deveria ser devolvido ao município.
    Lamentavelmente insistem na falácia, mesmo sabendo que a maioria dos vereadores é de idosos e aposentados, e em caso de doença, apesar de continuarem contribuindo para o INSS sobre cerca de quatro salários mínimos, não receberão nem um centavo de auxílio-doença durante a licença médica, porque o INSS não paga benefício a quem já é aposentado, mesmo que pelo salário mínimo. Aí, fazem falsas justificativas de faltas, sem dar posse ao suplente e reduzindo a representação popular (como se quem trabalha apenas uma hora por semana pudesse justificar faltas).
   Não é preciso aumentar despesas; basta ratear e reduzir (temporariamente) o subsídio em 10% para cobrir a seguridade do colega, sem nenhum ônus para o município.  A Câmara tem um orçamento de R$ 573 mil, e gasta cerca de R$ 23 mil com diárias e despesas de locomoção; poderia gastar menos e economizar daí.
    Se certos vereadores são incapazes de ser solidários com os próprios colegas em situação de doença, imaginem como devem se portar com relação ao povo. Pimenta nos olhos dos outros é inócua.
    Para quem é governo, fica muito fácil usar a imprensa paga pelo povo, para mascarar a verdade. Mas, para quem não é; torna-se impossível conseguir espaço para resposta. O agente político deve se pautar pela moralidade e ética, para não fazer uso pessoal ou partidário de bem ou direito do Estado ou do Município”.

Manoel reclama também do bloqueio de outros projetos

   Segundo as declarações do vereador Manoel do PT, os vereadores Jair e Varlete da CLJR não explicaram, também, “o bloqueio do seu projeto de lei de isenção de IPTU às famílias mais pobres, contrariando, inclusive, jurisprudências e pareceres de desembargadores e da Ministra do STF Carmem Lucia, que reconhecem a competência concorrente do Legislativo para apresentar propostas de ordem tributária Essa mesma comissão impediu que os vereadores, pelo menos, pudessem votar o projeto, numa manobra maldosa para negar a isenção de impostos aos mais pobres. O município tem a função de promover o bem estar social, e as benesses não devem ser voltadas só para os amigos e os mais ricos.
  A isenção beneficiaria apenas aos proprietários de uma única casa de até 65m², que nela morassem e cuja renda mensal fosse de no máximo um salário mínimo e meio. A condição sócio-econômica seria avaliada pela Assistência Social. No entanto teve vereador que afirmou que quem ganha esse valor não é pobre, e que iria fazer falta ao município; mas não se propõe a fazer aplicar o IPTU progressivo - que está estabelecido em lei - sobre os terrenos abandonados, focos de escorpiões, mosquitos da dengue e caramujos”.
    Outra questão não explicada, segundo o vereador Manoel do PT, “foi o fato da Câmara nem sequer ter apreciado o seu projeto de lei de transparência pública, previsto no inciso VI do artigo 27 da L.O. (negando-se a tornar publico as leis aprovadas, talvez, para a população não ficar sabendo o que acontece), além do fato de ter sido ignorado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ao desconsiderar o voto direto da população para escolha do Conselho Tutelar, o que permite nomear, indiretamente, os seus preferidos)”.
    O vereador Manoel do PT ainda lamenta, que “nem sequer foi apreciado o pedido de CPI das supostas irregularidades na imprensa oficial do município, requerido e assinado por quase 50% dos vereadores. Foi engavetado, irregularmente.
   Ética, legalidade, democracia e respeito à nossa gente, só se praticam com a devida obediência à Lei Orgânica e à Constituição. ”- afirmou Manoel do PT

Meninas da E. E. Mar de Espanha conquistam o ouro no handebol regional do JEMG


  Numa virada espetacular, a equipe do handebol feminina da E.E. Mar de Espanha venceu o último jogo, no dia 2 de julho, em Cataguases, conquistando a medalha de ouro na etapa regional do JEMG.
  As meninas de ouro da E. E. Mar de Espanha (medalha de ouro da etapa micro-regional) venceram, na etapa regional, o ultimo jogo com um placar de virada de 19 a 16, contra a equipe de E. E. Santo Antonio (Mirai).
  Já haviam vencido, nessa regional por 20 a 12 o Educandário do Sagrado Coração de Jesus e Maria (Barbacena) no dia 28 de junho; por 22 a 10 a E. E. Marieta Soares Teixeira (Cataguases) no dia 30 de junho e por 17 a 7 o Colégio Imaculada Conceição (Leopoldina), no dia 1º de julho.
   A equipe, que já conquistou a medalha de prata em 2009 e ouro em 2010 (no microrregional), prata em 2010 no regional; repetiu a façanha em 2011, com a conquista da medalha de ouro no handebol feminino modulo I (no microrregional). Agora, conseguiu o seu titulo inédito no regional, com a medalha de ouro.
   A escola (Mar de Espanha) havia conquistado, também, a medalha de bronze na categoria handebol masculino, modulo I; assim como a E. E. Estevão Pinto, também, trouxera uma dupla conquista, com a medalha de ouro no futsal masculino, e medalha de bronze no xadrez masculino, modulo II (ambos no microrregional). Porem, essas equipes, apesar da brilhante atuação, não lograram novas conquistas na etapa regional.
    A equipe ouro do handebol feminino da E. E. Mar de Espanha foi composta por: Daniela Delgado de Rezende, Fernanda Saramella de Melo, Lohraine dos Reis de Oliveira, Larissa Teixeira Moraes, Ana Carolina Delecrode de Souza, Camila Costa Catiçani, Laís Gonçalves Esteves, Larissa Arcângelo Geraldo, Darlene Aparecida de Souza, Barbara de Moraes Caetano, Ana Luisa Silva Bergamasso e Gabriela Gavioli Pacheco. A professora responsável é Thais Aparecida Paula Faria e as acompanhantes Elizabete Diogo Araujo dos Santos e Icléa de Castro Santos.
  A equipe técnica foi formada pelo técnico Moebio Felicíssimo Silvino e auxiliar-técnica Thais Aparecida Paula Faria. Diego Cardoso representou o município, e a diretora da escola é Creonice Marques Rossetti.
    Os jogos foram realizados entre os dias 27 de junho a 02 de julho, em Cataguases.  A equipe participará da etapa estadual, em Juiz de Fora, entre os dias 8 a 13 de agosto.

Jornal digital impedido de filmar a Reunião da Câmara dos Vereadores


  No dia 20 de junho, o redator do jornal digital, do site mardeespanhaonline.com.br foi impedido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, de filmar a sessão pública, sob ameaça de ser retirado do recinto.
    Sua câmera foi apreendida até o final da sessão, para que ele pudesse assistir ao ato público.
  No dia seguinte, o site sob o titulo “Arrogância, Intimidação e Deboche” manifestou seu protesto pelo impedimento, alegando que a Câmara não deveria ter nada para esconder do povo.
   As sessões públicas podem e devem ser objeto de livre acesso, tanto ao publico quanto à imprensa escrita, falada, digital ou televisiva. A sessão da Câmara de diversas cidades é, inclusive, transmitida pelas rádios locais. A atitude autoritária do Presidente da Câmara dos Vereadores causou espanto geral, pois contraria todos os princípios da liberdade de informar e da transparência pública.
   A falta de transparência publica já vinham sendo objeto de discussão do Vereador Manoel do PT que apresentou projeto tornando obrigatória a publicação dos atos públicos, projeto esse que foi arquivado sem sequer passar pela analise das comissões, por decisão arbitrária do presidente da Câmara. O vereador afirmou que não estavam sendo publicadas as leis aprovadas, nem sequer no mural da prefeitura

Vereadores do PMDB alegam inconstitucionalidade para negar isenção de IPTU aos pobres



Após inúmeras protelações, o presidente da Câmara dos Vereadores colocou na pauta de votações o projeto de lei de autoria do Vereador Manoel do PT, que requer isenção do IPTU para donos de um único e pequeno imóvel (65m²), que nele resida e com renda salarial de até 1 e ½ salários mínimos.
   No dia 13 de junho, o Presidente da Câmara (Sebastião Carvalho) pediu o parecer da Comissão de Legislação e Justiça; sendo que os vereadores Jair e Varlete alegaram (erroneamente - segundo Manoel do PT) a inconstitucionalidade do projeto afirmando que poderia causar impacto negativo no orçamento e que a iniciativa era exclusividade do executivo.  O parecer em separado do vereador Gonzaga do Gás a considerou constitucional e legal.
   Manoel do PT defendeu o projeto afirmando que “nenhum prefeito teve essa iniciativa nos últimos 21 anos e que, segundo diversas jurisprudências que apresentou, a proposição de isenção tributária era comum e concorrente ao legislativo e ao executivo, o que consolida a sua legitimidade.” Manoel do PT apresentou diversos pareceres de desembargadores e até de relatoria da Ministra Carmem Lucia do STF (RE 541273 SP de 08/06/2010) afirmando que a Constituição de 88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.
  O vereador afirmou que, “além do mais, sendo o projeto de caráter autorizativo, não impunha a ação ao executivo, apenas a autorizava.”
    Manoel do PT afirmou que “a expectativa de perda de receita era inferior ao que a Câmara orçava gastar com recepções e festividades no ano (cerca de R$ 18 mil), e que a receita poderia ser compensada com o IPTU progressivo (aprovado com o Plano Diretor) ou a atualização do valor venal, desatualizado. Além do mais a maioria das famílias pobres não tem dinheiro para pagar impostos e, de fato, grande parte dessas pessoas estariam inadimplentes. O que se faria na prática, na verdade, seria restituí-las à condição legal de adimplência”.
  Apesar disso, o presidente da Câmara mandou arquivar o projeto, desconsiderando inclusive o parecer da Ministra do STF; sem passar o projeto pela Comissão de Finanças e Tomadas de Contas.
   Manoel do PT solicitou a inclusão do ocorrido em ata, e diante da negativa do presidente, se recusou a assinar a ata da sessão, lida na sessão do dia 20 de junho, afirmando – “não constou que apresentei pareceres que contrariam o parecer do jurídico e da comissão; e o presidente não o fez constar em ata. Por isso a desaprovo e recuso-me a assiná-la, pois não é verdadeira”. Apenas o vereador Gonzaga do Gás, líder da bancada do DEM, acompanhou o vereador na recusa de aprovação da ata que, apesar dessa irregularidade, foi homologada por todos os sete demais vereadores.
  Manoel do PT lamentou que “certos políticos vivam tantos anos à sombra do poder, sem nunca apresentarem propostas para melhorias sociais e, quando alguém tenta fazer alguma coisa, mostram seu descaso pela cidade, bloqueando essas iniciativas.”

CEMIG retira relógios de moradores para vistoria


No inicio do mês de junho, a CEMIG fez a retirada de relógios marcadores de energia elétrica em diversos locais da cidade.
  No dia 8 de junho, retiraram o relógio da Sra. Lucília moradora da Rua São Benedito, no Bairro Santa Efigênia.  Alegando denuncias, a CEMIG fez a retirada do relógio para vistoria e não fez a instalação de nenhum relógio provisório, deixando a moradora sem fornecimento de energia, apesar de estar com as contas em dia. Disseram que o lacre estava quebrado, mas o relógio fica distante da porta da moradora o que significa que qualquer criança poderia tê-lo feito. 
   Mesmo assim, o relógio foi retirado, sob promessa de recolocá-lo dois dias, mas só foi recolocado na tarde do dia 15, mediante a cobrança de duas taxas no total de R$ 80. Durante todos esses dias D. Lucilia ficou sem fornecimento de energia elétrica.
   No dia 10, foi retirado o relógio da casa de D. Maria, na mesma rua. Apesar de idosa, com problemas de saúde e com as contas em dia. No dia 20, um funcionário da CEMIG esteve no local para religar, mas como não havia relógio ficou de retornar no dia seguinte. A energia só foi religada no dia 28 de junho, ficando a moradora 18 dias no escuro. Amigos de D. Maria pretendem ajudá-la a recorrer à justiça contra a CEMIG pelos danos sofridos. Além desses, outros relógios foram retirados no Bairro Santa Efigênia.
  No dia 8 de junho, a CEMIG tentou fazer a retirada de um relógio, em um prédio na Avenida Bueno Brandão. Os moradores do apartamento reagiram, chegando a atirar um celular em direção ao funcionário da CEMIG, que ameaçou chamar a polícia, mas pressionado acabou cedendo e fazendo a religação.
   Segundo reportagem publicada no Jornal O Tempo, de Belo Horizonte, a CEMIG adotara fiscalização em todo o estado de Minas para detecção de “gatos” (desvios de energia elétrica). O gerente de Gestão e Controle de Perdas da CEMIG, Luiz Renato Fraga Rios, aponta que, embora 54% dos “gatos” tenham sido detectados em áreas de baixa renda, o maior volume de energia é furtada pelos consumidores de classes média e alta que residem em casas de luxo e pelo comércio ou mesmo indústrias. “A quantidade de energia desviada pelas pessoas de melhor poder aquisitivo é muito superior”, salientou Rios.
   Uma estimativa feita pela direção técnica da CEMIG aponta para 560 mil ligações irregulares em todo Estado. 

Acidente em Santa Helena fere três pessoas


No dia 2 de julho, o veiculo Fox , que seguia em direção à Bicas, ao tentar a ultrapassagem, colidiu com um Fiat Uno que se dirigia em sentido à Santa Helena, com destino a Pequeri.
  O acidente aconteceu por volta da 17h30, próximo à curva do curral que fica após a queijeira, em Santa Helena (Km 56 da MG-126). O impacto frontal foi tão violento que destruiu os dois veículos, lesionando seriamente a motorista (uma mardespanhense) no braço e o motorista (de Pequeri) no rosto e nas pernas, além da esposa do motorista. Ambos os veículos tinham passageiros, que também ficaram feridos
   Foram socorridos pela Polícia Militar Rodoviária, o Samu e o Corpo de Bombeiros de Juiz de Fora. Os bombeiros tiveram que cortar o teto e retirar o motor do Fiat, para liberar o motorista, Duas vítimas foram levadas para a Santa Casa de Bicas e a terceira para a Santa de Casa de Juiz de Fora.

Aconteceu na Câmara dos Vereadores


* Na sessão, o vereador Manoel do PT afirmou que “o município pretende gastar quase R$ 30 mil com despesas de publicações oficiais e, no entanto, não dá acesso à população de informações sobre as leis votadas e promulgadas.”
 
* O vereador defendeu, também, a pretensão salarial dos profissionais de ensino de Mar de Espanha, afirmando; “que as professoras ganham menos que um ajudante de pedreiro (cerca de R$ 720) e que o município gasta mais com transporte escolar (833 mil) do que com a remuneração dos professores (R$ 733,5 mil)”

 * Aborrecido pelas injustificadas alegações de inconstitucionalidade de seu projeto de isenção de IPTU, durante a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Vereador Manoel do PT afirmou; “apesar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ter dado parecer aprovando o projeto, alego a sua inconstitucionalidade, porque nem o executivo e nem o legislativo tem representação para legislar sobre outro município; e esse projeto legisla sobre o município de Bom Jardim de Minas.” O vereador ainda afirmou que, “a comissão, tão zelosa na tentativa de barrar seus projetos, nem sequer de deu ao trabalho de ler o texto da LDO, aprovando-a apesar de errada.” De fato, o texto se referia (erroneamente) à cidade de Bom Jardim de Minas
    Ao perceber a gafe, o presidente da Câmara fez a sua retirada para correção.
  
* Na sessão do dia 20 de junho, o vereador Manoel do PT afirmou “há 34 dias requeri copia da lei municipal que instituiu o 13º salário de vereadores e prefeito, e há 20 dias, copia do Demonstrativo de Receitas e Despesas da Câmara, referente ao primeiro trimestre de 2011 e que não os recebi. Com isso sinto-me impedido de exercer minha função fiscalizadora”. Alem do mais, “dos projetos apresentados dois foram erroneamente alegados como inconstitucionais, apesar de um deles constar como autorizado na Lei Orgânica do Município e outro (da isenção de IPTU dos pobres) terem pareceres de Desembargadores e da Ministra do STF – Carmem Lucia reconhecendo a competência comum do Executivo e Legislativo de legislarem sobre questões tributárias. Apesar disso, os doutos membros da CLJR do município pretenderam conhecer melhor a constituição que Desembargadores e a Ministra Carmem Lucia. Se o vereador tem duas funções básicas; fiscalizar e legislar e a direção o impede de exercer essas funções, não se entende porque o povo de Mar de Espanha, gasta mais de meio milhão por ano (R$ 573 mil) para manter o Poder Legislativo. Ou o povo esta jogando dinheiro fora, ou alguém está exorbitando suas funções, em prejuízo do município.”