Manoel do PT toma posse, defendendo a transparência pública, participação popular, inclusão social e legalidade

  Manoel do PT toma posse, defendendo a transparência pública, participação popular, inclusão social e legalidade

 No dia 18 de abril, Manoel do PT foi empossado no cargo de vereador, em substituição provisória ao vereador Geraldo Pereira de Magalhães, licenciado para tratamento de saúde.

    No auditório da Câmara estavam presentes amigos e companheiros, tanto do Partido dos Trabalhadores, como dos demais partidos; tanto da situação como da oposição, que prestigiaram a posse do vereador. Entre os presentes encontrava-se, também, o ex - vereador e ex- vice prefeito de Bicas, Amarildo Mayrink

    Os vereadores saudaram a entrada do novo edil, elogiando seu histórico político e social e realçando suas virtudes pessoais, que segundo alguns, muito engrandeciam o debate político na casa.

    Para surpresa do vereador, amigos fizeram uma salva de fogos, no Parque Jose Francisco Schettino, no momento em que este fazia o juramento e assinava a ata de posse. O vereador agradeceu a presença de todos, homenageou seus pais (Prudente Franco e Esmeraldina Rodrigues Franco) que lhe deram a base de sua formação moral e social, e enfatizou que pretendia fazer de seu curto mandato a defesa da transparência pública, a ampliação da democracia participativa, a inclusão social com igualdade de condições e a firme defesa da legalidade.

    Para enfatizar esses pontos, logo no primeiro dia de mandato, apresentou um projeto de lei em que afirmava a necessidade de transparência pública, defendendo a obrigatoriedade da publicação de todos os atos aprovados pela Câmara, na imprensa oficial do município. Essa publicação é obrigatória, pois está estabelecida no artigo 27 inciso VI, da Lei Orgânica do Município. “O povo tem o direito de saber à que leis ele foi submetido”- afirmou o vereador. 

    Apresentou, também, uma emenda substitutiva, ao projeto de lei do Executivo que redefinia a escolha do Conselho Tutelar. A emenda defendia o principio da democracia participativa, estabelecendo que os conselheiros fossem eleitos por voto direto, secreto e facultativo de toda a população do município, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.  

    Na segunda sessão cameral de seu mandato, defendeu a participação popular na eleição do conselho tutelar, enfatizando que “se negarmos o voto direto a esse povo que lutou pelas “diretas já”, estaremos deselegendo o povo que nos elegeu e deu legitimidade ao nosso mandato. Estaríamos recriando o colégio eleitoral - última aberração da ditadura militar”. A emenda foi derrotada, porque apenas os vereadores da bancada do DEM apoiaram o vereador na sua votação, sendo rejeitada pela bancada do PMDB, que é maioria na Câmara dos Vereadores. O projeto do Executivo, aprovado, estabeleceu o voto indireto através de colégio eleitoral, contrariando a proposição do vereador.

    No final da segunda sessão o vereador protocolou mais dois projetos, sendo; um projeto de resolução, que regulamenta o artigo 33 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que o auxílio doença previsto para o vereador licenciado por motivo de tratamento de saúde, seja igual ao subsídio do vereador na ativa. Esse auxílio doença está estabelecido e regulamentado nos municípios vizinhos e na quase totalidade dos municípios brasileiros, além da Assembléia Legislativa Mineira e do Congresso Nacional, mas ainda faltava regulamentá-lo no nosso município, apesar de aprovado desde 1990. Sua não regulamentação poderia deixar o assunto passível de uso arbitrário por parte da mesa diretora. O vereador questionou que; “se a casa não tiver a sensibilidade de atender as emergências na doença de seus próprios pares, prevista em lei e de seu direito, como poderia atender às da população?”

    O outro projeto de lei apresentado pelo vereador propõe a regulamentação do artigo 140 da Lei Orgânica, isentando do IPTU às pessoas que tenham apenas um imóvel de até 65 m², nele residindo, e cuja renda mensal, comprovada pela Assistência Social, não ultrapasse um salário mínimo e meio. Afirma que, “o projeto faz justiça social, isentando as pessoas carentes do pagamento do IPTU, uma vez que, a carga tributária, geralmente, pesa muito sobre os mais pobres”.

   Segundo o vereador todos os projetos apresentados refletem os pontos básicos de sua postura como homem público, por isso tem pressa de apresentar seus projetos, sabendo ser curta - de apenas 90 dias -, a sua legislatura.